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  • Órgãos: TCE-MG
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#2742985

Denomina-se vacatio legis o período de tempo

  • entre a sanção do Presidente da República e a publicação oficial da lei.
  • de vigência da lei.
  • em que o projeto de lei tramita no Congresso Nacional.
  • em que o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ação direta de inconstitucionalidade.
  • entre a publicação oficial e a entrada em vigor da lei.
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