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  • Órgãos: TCE-MG
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#2742969

As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado

  • são autônomas, pois não observam os limites impostos aos demais Poderes.
  • estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Legislativo.
  • estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Executivo.
  • não poderão exceder os percentuais determinados pelo Poder Legislativo.
  • deverão observar os mesmo limites previstos na esfera federal.
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