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  • Órgãos: TCE-MG
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#2742815

Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a

  • proporcionalidade.
  • imunidade recíproca dos entes federados.
  • moralidade.
  • dignidade da pessoa humana.
  • defesa do consumidor.
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