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  • Órgãos: Prefeitura de Maravilha - AL
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#3271316

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que as pessoas somente serão consideradas culpadas após:

  • a condenação penal em primeira instância.
  • a condenação penal em segunda instância.
  • o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  • o julgamento da revisão criminal.
  • a prisão preventiva.
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