Joana e Marcela, estudantes do curso de direito da
Universidade XPTO estavam em debate sobre a aula de
direito constitucional, em específico sobre os direitos e
garantias fundamentais. Joana dizia que não há crime
sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Marcela, por outro lado, disse que é possível existir crime sem lei anterior que o defina, mas não
há pena sem prévia cominação legal. Sobre a situação
apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
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