Entre os objetivos do processo licitatório, pode-se destacar a
função de evitar contratações com sobrepreço ou com preços
manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Considerando os termos da Lei Federal nº
14.133/2021, o superfaturamento, dano provocado ao patrimônio da Administração, é caracterizado, dentre outras situações, por:
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