Suponha que a Câmara Municipal queira contratar os serviços de certo restaurador de notória especialização comprovada, justificando a inviabilidade de concorrência, para
restauração de suas obras de arte na sede. Considerando
as leis que regulamentam as licitações e contratos administrativos, que estabelecem normas gerais pertinentes à contratação de obras, serviços, compras, alienações, locações,
bens e serviços comuns, o procedimento adequado ao certame licitatório quando comprovada a impossibilidade de
competição é aplicar
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