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- Órgãos: Câmara de Dom Viçoso - MG
Anulada / Desatualizada
A Lei n° 8.666/93 e suas alterações instituem as normas para licitações e contratos da Administração Pública e define os casos onde as licitações são inexigíveis ou dispensadas como:
I- Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
II- Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
III- Quando houver inviabilidade de competição.
IV- Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Dos itens apresentados, é CORRETO afirmar que:
