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  • Órgãos: Câmara de Dom Viçoso - MG
Foram encontradas 40 questões.
#2131832
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Dom Viçoso, Lei nº 1.093 de 2017 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018
2019 IBGP Câmara de Dom Viçoso - MG
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A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, determina que seja contemplado na proposta orçamentária, autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, no limite de 20%, com vistas às seguintes providências, EXCETO:

  • Criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente.
  • Utilizar recursos provenientes de anulação de dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
  • Movimentar, internamente, o orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas.
  • Incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018.
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