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  • Órgãos: Câmara de Dom Viçoso - MG
Foram encontradas 40 questões.
#2131801

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Dom Viçoso – MG determina que perderá o mandato o vereador que:

  • For preso em flagrante delito.
  • Perder os direitos políticos.
  • For decretado judicialmente sua prisão preventiva.
  • Tiver imposição de sua prisão administrativa.
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