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- Órgãos: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia ou a utilização de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto
à sua disposição.
