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- Órgãos: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
A obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens de uma pessoa condenada podem
ser integralmente estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, sem qualquer limite de valor.
