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  • Órgãos: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
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#2620094
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2018 Quadrix CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Assistente Administrativo

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.


O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.

  • Certo
  • Errado
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