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  • Órgãos: PARNAÍBA-PREV - SP
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#1659507

De acordo com a Constituição Federal, dentre os impostos estabelecidos pelo Estado e Distrito Federal, pode-se destacar a

  • propriedade territorial rural.
  • transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto, os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • propriedade predial e territorial urbana.
  • transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.
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