Em 05/01/2017, um ente público promulgou e publicou dispositivo legal que compreendia, entre outros conteúdos, o orçamento
fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que detinha a maioria do capital social com direito a voto. Estes
orçamentos foram apresentados com as funções de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, conforme
dispõe a Constituição Federal de 1988. O dispositivo legal promulgado e publicado corresponde
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