A exclusiva para avocar o PAR para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhe o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível;
B instrutória para colaborar na coleta da prova do PAR, caso inexistam condições objetivas para sua instrução no Ministério Alfa, mas lhe é vedado o julgamento do PAR, sob pena de supressão de instância administrativa;
C para avocar o PAR para fins de sua instrução, caso seja caracterizada omissão da autoridade originariamente competente, mas lhe é vedada a aplicação da penalidade administrativa cabível;
D para julgar recurso de decisão do Ministério Alfa que, após regular tramitação do PAR, aplicar sanções administrativas à pessoa jurídica Beta, que pode recorrer no prazo de vinte dias, após a ciência da decisão;
E suplementar para sanar vícios procedimentais no PAR, caso inexistam condições objetivas para sua instrução no Ministério Alfa, mas lhe é vedado o julgamento do PAR, sob pena de supressão de instância administrativa.