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  • Órgãos: MRE
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#3241947

A Nova Lei de Licitações e Contratos permite a revogação da licitação  

  • desde que existentes vícios insanáveis.
  • por motivo de conveniência e oportunidade.
  • apenas após a fase de homologação, desde que comprovado fato superveniente.
  • independentemente de prévia manifestação dos interessados.
  • somente se houver motivação técnica.
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