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  • Órgãos: MRE
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#3241945

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato administrativo caracteriza

  • retardamento da execução do objeto contratado.
  • descumprimento total da obrigação assumida.
  • inexecução parcial da obrigação, causando grave dano ao funcionamento dos serviços públicos.
  • inexecução parcial da obrigação, causando grave dano à administração pública.
  • descumprimento parcial da obrigação assumida, com sujeição do adjudicatário às penalidades legais.
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