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  • Órgãos: MRE
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#3241942

Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação

  • quando inviável a competição.
  • nos casos de intervenção federal.
  • para aquisição de equipamentos de fornecedor exclusivo.
  • para contratação de serviços intelectuais.
  • para contratação de profissional do setor artístico.
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