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  • Órgãos: MRE
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#3241940

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser definidas

  • na fase de apresentação de propostas.
  • após a fase de homologação e antes da assinatura do contrato.
  • na fase de divulgação do edital de licitação.
  • na fase preparatória do processo licitatório.
  • após a fase de apresentação das propostas e antes da fase de homologação.
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