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  • Órgãos: Prefeitura de São Lourenço - MG
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#2000192

Sobe as deliberações da Câmara Municipal de São Lourenço, é INCORRETO afirmar que:

  • as reuniões ordinárias só podem ser realizadas com maioria simples e as extraordinárias, com maioria absoluta do Legislativo.
  • a maioria simples é constituída de mais da metade dos vereadores presentes na reunião.
  • a maioria qualificada é aquela formada por 2/3 dos vereadores que compõem o Legislativo Municipal.
  • sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão tomadas por maioria simples, desde que presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
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