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  • Órgãos: Prefeitura de Inhapi - AL
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#2692741

Sobre os efeitos da decretação de falência, com base na Lei nº. 11.101/2005, é correto afirmar:

  • o falido sofre severas restrições, inclusive a de somente poder praticar os atos não patrimoniais da vida civil com a autorização do juiz.
  • a sentença que decreta a falência acarretará a suspensão do exercício do direito de retenção sobre todos os bens, os quais deverão ser entregues ao juiz.
  • o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir do seu pedido de falência, sem a necessidade da decretação judicial para que produza seus efeitos.
  • em relação a pessoa do falido, uma das consequências da decretação de falência é que mesmo continuando na administração do seu patrimônio, o falido perde o direito de dispor desse patrimônio.
  • em relação aos credores, a falência acarreta a suspensão da fluência dos juros, o vencimento antecipado dos créditos, a suspensão das ações individuais contra o falido e a formação da massa falida subjetiva.
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