A a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operação de créditos por antecipação de receita, haja vista que essas operações afetam as metas de resultado fiscal.
B entre as vedações relativas ao endividamento público, está a proibição de que Estados ou Municípios adquiriram títulos da dívida púbica da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.
C define-se, na Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito como dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
D a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
E a Lei de Responsabilidade Fiscal define como dívida pública mobiliária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de contratos ou convênios para amortização em prazo de até doze meses.