A a proibição do efeito de confisco tem como cerne a proteção ao direito de propriedade e a ideia de proporcionalidade, o que afasta a possibilidade de impostos com alíquotas com percentuais acima de 50%.
B o Supremo Tribunal Federal decidiu que muitas das limitações constitucionais ao poder de tributar são direitos fundamentais do contribuinte, protegidos como cláusulas pétreas, como é o caso do princípio da anterioridade.
C a imunidade dos templos, de qualquer culto, tem por fundamento a liberdade religiosa e não afasta a incidência de IPTU, se o imóvel da entidade estiver sendo utilizado para qualquer outra atividade diversa da pregação religiosa.
D a legalidade é princípio estruturante do Direito Tributário, mas não está posta, na Constituição Federal, de forma absoluta, porque admite exceções, como os impostos aduaneiros e o IOF, que podem ter suas alíquotas e base de cálculo definidas por decreto.
E a imunidade do livro, que tem por fundamento a liberdade de informação, afasta a incidência de qualquer tributo sobre a atividade editorial e alcança o papel, a tinta e os equipamentos destinados à impressão e à elaboração de livro, inclusive o livro eletrônico.