A Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
B Não se subordinam ao regime desta Lei a concessão e a permissão de uso de bens públicos.
C Não se subordinam ao regime desta Lei as compras, salvo aquelas realizadas por encomenda.
D Não se subordina ao regime desta Lei a prestação de serviços, salvo os técnico-profissionais especializados.