A Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
B Deverá ser liquidado, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
C Não será autorizado se forem cobrados outros encargos que não exijam a taxa de juros da operação, obrigatoriamente, prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
D Estará proibido nos dois últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.