A Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.
B Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.
C Lei ordinária pode revogar lei complementar.
D O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.
E Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.