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  • Órgãos: ME
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#2455537
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações
2008 CESPE / CEBRASPE ME
CESPE Técnico em Assuntos Educacionais
Texto da Questão:

Acerca do financiamento da educação no Brasil, julgue o seguinte item.

A União deve aplicar, anualmente, nunca menos que 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

  • Certo
  • Errado
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