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- Órgãos: DETRAN-ES
Texto da Questão:
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Julgue os itens subsequentes, em relação aos mecanismos de
alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Caso a LOA não estipule o percentual máximo para cancelamento ou acréscimo de despesas por meio de créditos suplementares, aplica-se o limite de 10% de cada dotação cancelada ou acrescida.
