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  • Órgãos: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
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#3180909

Conforme a Constituição Federal, é uma competência privativa da União legislar sobre:

  • Populações indígenas.
  • Proteção à infância e à juventude.
  • Assistência jurídica e defensoria pública.
  • Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
  • Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
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