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- Órgãos: Câmara de Caxias do Sul - RS
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ______________ é um ato administrativo que visa à
identificação e individualização do contribuinte ou
devedor, com os respectivos valores, espécies e
vencimentos, ou seja, procedimento administrativo que
permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, calcular o montante devido, identificar o
devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade
cabível.
