Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a Exposição de Motivos é um expediente que pode
ter caráter exclusivamente informativo dirigido ao Presidente ou ao Vice-Presidente da República para informar
sobre determinado assunto, propor alguma medida ou
submeter à sua consideração um projeto de ato normativo. A Exposição de Motivos tem como remetente um
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