A vedam dispositivos legais que impliquem em censura de natureza política, ideológica e artística desde que não coloquem em risco as instituições legais.
B garantem a inexistência de normas que criem embaraços à informação jornalística exceto as que coloquem em risco o interesse público.
C exigem licença prévia para qualquer tipo de exibição e publicação de conteúdo artístico ou ideológico.
D acabam com a necessidade de classificação indicativa do Ministério da Justiça para peças de teatro e filmes.
E garantem que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.