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  • Órgãos: Câmara de Ilha Solteira - SP
Foram encontradas 120 questões.
#1897190

A Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira dispõe que nenhum Projeto de Lei que implique na criação ou no aumento de despesas públicas será

  • aprovado no último ano de qualquer legislatura, para não onerar a nova Administração a ser eleita.
  • sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos.
  • votado sem o parecer favorável de todas as comissões internas pertinentes à matéria de que trata o referido projeto.
  • encaminhado para votação em Plenário, sem que tenha a assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara.
  • debatido sem o parecer favorável da Assessoria Jurídica da Câmara dos Vereadores.
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