A Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé.
B É obrigatório constar a partir da segunda página o número da página.
C Os ofícios, memorandos e seus anexos não poderão ser impressos em ambas as faces do papel.
D O início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda do texto.