A Não cabe a impetração de mandado de segurança, pois a matéria em questão não pode ser discutida nesta via judicial.
B Há incompetência do juízo, pois o Tribunal de Justiça não tem competência para receber esta demanda judicial.
C A parte deveria ter ajuizado ação de rito comum, postulando antecipação de tutela.
D João da Silva não precisa ser representado por advogado nesta espécie de demanda judicial.
E João da Silva é carecedor de ação, pois deveria ter, inicialmente, esgotado a via administrativa.