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  • Órgãos: Prefeitura de Charqueadas - RS
Foram encontradas 40 questões.
#2771030

No Município de Charqueadas, a Lei Municipal nº 507, tratando sobre a prestação de serviço extraordinário, no seu art. 60, define que o servidor público em exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto

  • terá remuneração especial de 1/3 (um terço) do salário integral por serviço extraordinário que exceda 12 horas.
  • terá remuneração proporcional ao tempo do serviço extraordinário.
  • terá aumento de 30% na gratificação natalina.
  • não terá remuneração por serviço extraordinário.
  • abaterá períodos de dispensa na contagem do tempo de serviço.
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