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  • Órgãos: Prefeitura de Charqueadas - RS
Foram encontradas 40 questões.
#2770990
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Charqueadas, Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
2011 FUNDATEC Prefeitura de Charqueadas - RS
Procurador Municipal

Para responder à questão 25, considere a seguinte situação hipotética: Na Secretaria de Transportes do Município de Charqueadas, há um servidor público que percebe vantagem de insalubridade referente à atuação de controle visual no ponto de abastecimento e lubrificantes dos veículos oficiais.
No setor de transportes da Câmara Municipal, existe a mesma atividade de controle do abastecimento dos veículos oficiais, porém, mediante a utilização de cartão magnético de abastecimento em postos de empresas contratadas.

Considerando a situação descrita acima e atendendo ao princípio da isonomia de vencimentos entre os cargos, mesmo sendo de outro poder, o servidor da Câmara Municipal

  • tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela igualdade dos cargos.
  • não tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela diferença dos cargos.
  • não tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela divergência de local de trabalho.
  • tem direito a perceber a vantagem de compensação orgânica, pela natureza do trabalho insalubre.
  • não tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela diferença da natureza do trabalho.
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