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  • Órgãos: Prefeitura de Charqueadas - RS
Foram encontradas 40 questões.
#2770987

Segundo a Lei Orgânica do Município de Charqueadas, para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração é necessária

  • decisão legislativa sobre a legalidade administrativa do Concurso e do Edital.
  • aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos.
  • determinação do Chefe da repartição pública para a qual o candidato está concorrendo.
  • aprovação do Presidente da Câmara Municipal em Sessão Extraordinária.
  • iniciativa pública decorrente de decisão mediante Consulta Popular.
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