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  • Órgãos: Prefeitura de Charqueadas - RS
Foram encontradas 40 questões.
#2770984

O Poder Executivo do Município de Charqueadas, ao proceder a contratação de serviços técnicos em jornal especializado e de grande potencial de influência na opinião pública da população da localidade para anunciar seus atos administrativos de celebração de convênios, contratos, editais e convocações públicas, estará

  • cometendo abuso de monopólio de informações.
  • cumprindo decisão judicial já definida em bases legais.
  • atendendo ao princípio da publicidade.
  • defendendo os interesses comerciais da imprensa.
  • preservando o direito da concorrência e da individualidade das pessoas públicas.
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