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  • Órgãos: Prefeitura de Espumoso - RS
Foram encontradas 256 questões.
#1838111

De acordo com o texto do Código de Posturas de Espumoso, sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo: 

  • Prefeito.
  • Secretário de infrações.
  • Tribunal Fazendário do Estado.
  • Setor Tributário da Prefeitura.
  • Órgão de cobrança privada.
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