A É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
B Independente de previsão legal, é necessária a intimação de servidor público após a apresentação do relatório final em processo administrativo disciplinar.
C A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
D A ausência de intimação do acusado em qualquer fase do PAD, bem como a falta de defesa técnica são causas de prejuízo presumido, pois atentam contra os princípios do contraditório e ampla defesa (defesa técnica e a autodefesa ou defesa pessoal).