A O prazo de vigência das medidas provisórias é contado da publicação da medida provisória.
B A contagem do prazo de vigência da medida provisória deve ser suspensa durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
C Se a medida provisória não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, terá prorrogada uma única vez por igual período a sua vigência.
D É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
E Cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.