A É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
B É vedada a edição de medida provisória sobre matéria que já esteja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
C É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
D É vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens.
E É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.