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  • Órgãos: Câmara de Cortês - PE
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#3088883

Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a proposição de leis ordinárias ou complementares que:

  • Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
  • Disponham sobre a organização sobre a organização administrativa e judiciária.
  • Disponham sobre a organização do Ministério Público.
  • Proponham emenda à Constituição.
  • Criem ou extingam órgãos da administração pública.
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