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A Procuradoria Jurídica de um Município foi consultada sobre a situação funcional de servidor estável cujo cargo foi declarado desnecessário em processo de reestruturação administrativa. Para fundamentar seu parecer, os procuradores analisaram as disposições da Lei Complementar n.º 1/2003 relativas à disponibilidade e ao direito de petição. Considerando essa norma, analise as afirmativas a seguir:
I.O servidor estável cujo cargo seja extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade remunerada até o devido aproveitamento, subordinando-se diretamente ao Secretário da Administração.
II.A recusa do servidor em disponibilidade em tomar posse em cargo por aproveitamento configura abandono de cargo, implicando cassação da disponibilidade e demissão, mediante processo administrativo, salvo doença comprovada pela Junta Médica Oficial.
III.O direito de requerer prescreve em cento e vinte dias nos casos de demissão, cassação de disponibilidade e cassação de aposentadoria, e em um ano nos demais casos.
É correto o que se afirma em:
I.O servidor estável cujo cargo seja extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade remunerada até o devido aproveitamento, subordinando-se diretamente ao Secretário da Administração.
II.A recusa do servidor em disponibilidade em tomar posse em cargo por aproveitamento configura abandono de cargo, implicando cassação da disponibilidade e demissão, mediante processo administrativo, salvo doença comprovada pela Junta Médica Oficial.
III.O direito de requerer prescreve em cento e vinte dias nos casos de demissão, cassação de disponibilidade e cassação de aposentadoria, e em um ano nos demais casos.
É correto o que se afirma em:
