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  • Bancas: Prefeitura de Caçapava - SP
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#3669945

Conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO o que se apresenta em:

  • Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
  • Avaliação de qualidade pelo Poder Público.
  • Autorização de funcionamento.
  • Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
  • Subordinação exclusiva à gestão de instituições públicas.
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