Os direitos da personalidade e o domicílio civil
constituem fundamentos da identificação e proteção da
pessoa natural no ordenamento jurídico. Com base no
Código Civil, avalie as proposições:
I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e
irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer
limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei.
II. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela
estabelece sua residência com ânimo definitivo, sua
mudança ocorre com a transferência da residência e do
ânimo, ressalvadas as hipóteses de domicílio necessário.
III. Considera-se domicílio necessário o local onde a
pessoa exerce permanentemente sua profissão, ainda
que não resida ali.
IV. O nome e a imagem são direitos da personalidade
cuja tutela pode ser requerida inclusive após a morte por
cônjuge, ascendentes ou descendentes.
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