De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a
uma informação pública for negado por órgão do Poder
Executivo Federal, o requerente pode recorrer à
Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser
analisado e se aplica, entre outros casos, quando:
• A informação não sigilosa é negada;
• Há falhas na classificação de informação sigilosa;
• Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
