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  • Bancas: IGECAP
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#3688525

O controle da gestão orçamentária e financeira é pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atribui responsabilidades claras ao sistema de controle interno. Conforme o Art. 59 da LRF (LC 101/2000), o controle interno deve emitir parecer sobre as contas dos gestores e realizar verificações específicas. A respeito dessas verificações, assinale a alternativa correta. 

  • Verificar a destinação de recursos para o setor privado, priorizando o fomento econômico em detrimento do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.
  • Verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à inscrição de Restos a Pagar.
  • Validar a contratação de operações de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) mesmo após o primeiro dia do último ano de mandato do titular do Poder Executivo.
  • Autorizar, em caráter excepcional, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que haja parecer favorável do Tribunal de Contas
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